A C Ó R D Ã O
 SBDI-1
 MF/NAM/ac

EMBARGOS À SDI - MASSA FALIDA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - INAPLICABILIDADE. Se o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do Trabalho, mas satisfeito no juízo universal da falência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, revela-se juridicamente razoável a conclusão de que a massa falida deve ser isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias, afastando-a da incidência do artigo 477 da CLT. Ao síndico não é dado, salvo em caso excepcional expressamente autorizado pelo juízo falimentar, efetuar pagamentos, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista. Acrescente-se que, se a própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) afasta a possibilidade da massa ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece mais do que razoável concluir-se em igual sentido, no que tange à multa do art. 477 da CLT, que, em última análise, possui a mesma natureza jurídica. Recurso de embargos não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-452.507/98.6, em que é embargante LUIZ CARLOS BARBA e embargada MASSA FALIDA DE STAR METAIS SANITÁRIOS LTDA.

A e. Terceira Turma do TST conheceu da revista da reclamada, por divergência jurisprudencial, para excluir da condenação a dobra salarial e a multa prevista no artigo 477, § 8º, consolidado, por se tratar de massa falida (fls. 101/104).
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com fulcro no artigo 894, "b", da CLT, apontando violação ao artigo 896, "a" da CLT, sob o fundamento de que a divergência jurisprudencial que ensejou o conhecimento da revista não era específica, ao teor dos Enunciados 23, 38, 296 e 297 do TST. No mérito, sustenta que a decisão embargada violou os artigos 467 e 477 da CLT, que não contempla a interpretação restritiva dada pela e. Turma, bem como ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, posto que não há no ordenamento jurídico vigente qualquer previsão legal  a justificar o posicionamento da Turma. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com decisão de Turma desta Corte, consoante aresto colacionado (fls. 106/108).
Despacho de admissibilidade à fl. 110.
Não foi apresentada impugnação. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 105 e 106) e estão subscritos por advogado habilitado nos autos.

I - CONHECIMENTO

I.1 - DOBRA SALARIAL - MASSA FALIDA

A e. Turma conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial e no mérito, deu-lhe provimento para excluir a verba em epígrafe da condenação.
Insurge-se o embargante apontando violação ao artigo 896, "a" da CLT, porque os arestos colacionados não autorizava o conhecimento da revista, posto que inespecíficos ao teor dos Enunciados 23, 38, 296 e 297 do TST. No mérito, sustenta que a embargada afrontou a norma do artigo 467 da CLT, que não contempla a interpretação restritiva dada, bem como ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, posto que não há no ordenamento jurídico vigente qualquer previsão legal a justificar o posicionamento adotado pela e. Turma.
Os embargos não se viabilizam por violação legal e constitucional.
A e. Turma adotou a tese de que não se aplica o disposto no artigo 467 da CLT às empresas submetidas ao processo de falência, uma vez que a massa falida não tem condição de efetuar pagamento fora do juízo falimentar, mesmo em se tratando de créditos trabalhistas, porque são apurados na Justiça do Trabalho, mas habilitados naquele Juízo, de acordo com o artigo 23 do Decreto-Lei nº 7661/45. A aplicação do artigo 467 da CLT é incompatível com as regras da Lei de Falência. Isto porque a Massa Falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo universal, sem habilitação no processo falimentar.
Como se vê e admite o próprio embargante, limitou-se a e. Turma a interpretar a norma do artigo 467 da CLT frente ao disposto na legislação falimentar, a que se submete o empregador - massa falida. Se o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do Trabalho, mas satisfeito no Juízo universal de falência, como é da orientação do STF, revela-se razoável juridicamente a conclusão de que a massa falida deva ser isenta do ônus de pagar verba salarial incontroversa em primeira audiência. Não afrontou, pois, a decisão embargada a literalidade do referido preceito consolidado, não ensejando a admissibilidade dos embargos com fulcro na alínea "b" do artigo 494 consolidado.
Quanto ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996).
Realmente, a lesão ao referido dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico.
Neste contexto, não há como se ter por preenchido o pressuposto a que aludem os artigos 896, "c", e 894, "b" da CLT, que exigem a materialização de ofensa direta e não meramente reflexa ao dispositivo legal ou constitucional invocado nas razões recursais.
Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 896 da CLT, em face do conhecimento da revista por divergência jurisprudencial.
Esta SDI já firmou o entendimento de que compete exclusivamente à Turma do TST o juízo da especificidade da divergência jurisprudencial colacionada na revista, não sendo passível de ser rediscutida nos embargos.
Nesse sentido a orientação jurisprudencial de nº 37, vazada nos seguintes termos: EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO OFENDE O ART. 896, DA CLT, DECISÃO DE TURMA QUE, EXAMINANDO PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA COLACIONADA NO APELO REVISIONAL, CONCLUI PELO CONHECIMENTO OU DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Precedentes: E-RR 88559/93, Ac. 2009/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 18.10.96; E-RR 13762/90, Ac. 1929/95, Min. Vantuil Abdala, DJ 30.6.95; E-RR 31921/91, Ac. 1702/95, Min. Ney Doyle, DJ 23.6.95; AGERR 120635/94, Ac. 1036/95, Min. Ermes P. Pedrassani, DJ 12.5.95; E-RR 02802/90, Ac. 0826/95, Min. Francisco Fausto, DJ 5.5.95; AGAI 164489-4-SP, STF-2ªT., Min. Carlos Velloso, DJ 9.6.95; AGAI 157937-5-GO, STF-1ªT., Min. Moreira Alves, DJ 9.6.95.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos.

I.2 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - MASSA FALIDA

O reclamante se insurge contra a decisão da e. Turma que conheceu da revista patronal por divergência jurisprudencial e no mérito deu-lhe provimento para excluir a verba em epígrafe da condenação.
Aponta violação ao artigo 896, "a" da CLT, sob o fundamento de que a divergência jurisprudencial que ensejou o conhecimento da revista não era específica, ao teor dos Enunciados 23, 38, 296 e 297 do TST. No mérito aponta violação aos artigos 477 da CLT e 5º, II da CF de 1988 e divergência jurisprudencial com decisão de Turma desta Corte, consoante aresto colacionado.
A e. Turma excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de que estando a empresa em processo falimentar, e, portanto, sem disponibilidade financeira para responder pelo pagamento das verbas salariais e rescisórias, não há como aplicar-lhe as penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT. Considerou inviável onerar a massa falida com tal multa, sob pena de onerar os demais credores, habilitados na falência.
Os embargos não se credenciam por violação ao artigo 896, "a" da CLT.
Como já assinalado anteriormente, esta SDI já firmou o entendimento de que compete exclusivamente à Turma do TST o juízo da especificidade da divergência jurisprudencial colacionada na revista, não sendo passível de ser rediscutida nos embargos, consoante orientação jurisprudencial de nº 37 retro transcrita.
O embargante, entretanto, logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica, a teor do Enunciado 296 do TST, mediante o aresto colacionado à fl. 108, oriundo da 2ª Turma desta Corte, que adota tese diametralmente oposta, ao afirmar que a multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, mesmo na hipótese de falência, ensejando o conhecimento dos embargos com fulcro na alínea "b" do artigo 894 da CLT.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

II.1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - MASSA FALIDA

Embora o artigo 477 da CLT não excepcione qualquer empregador, para efeito de isentá-lo da aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, sua interpretação sistemática permite conclusão diversa.
Na verdade, se analisado apenas sob o ângulo do Direito do Trabalho, não seria possível concluir-se pela sua aplicação diferenciada.
Ocorre que o empregador, na hipótese em exame, é massa falida, que tem disciplinação legal específica no que concerne à satisfação dos créditos emergentes dos extintos contratos de trabalho.
Realmente, se o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do Trabalho, mas satisfeito no juízo universal da falência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, revela-se juridicamente razoável a conclusão de que a massa falida deve ser isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias, afastando-a da incidência do artigo 477 da CLT.
Frise-se que, em face da imprescindível habilitação dos créditos no juízo universal, ao síndico não é dado, salvo em caso excepcional expressamente autorizado pelo juízo falimentar, efetuar pagamentos, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista.
Acrescente-se que, se a própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) afasta a possibilidade da massa ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, parece mais do que razoável concluir-se em igual sentido, no que tange à multa do art. 477 da CLT, que, em última análise, possui a mesma natureza jurídica.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos apenas quanto ao tema "Multa do Artigo 477 da CLT, por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes  provimento.
Brasília, 7 de  junho de 1999.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente no exercício da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator